Autógrafo - LEI Nº 5.249/2023 de 29/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI Nº 5.249/2023
Data
29/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação