Parecer - Comissão Permanente - Parecer - CCJR de 07/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer - CCJR
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral