Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 07/08/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
07/08/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral