Projeto de Lei nº 93 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
93
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
414
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Eliene Soares de Sousa (Assinado em: 29 de Maio de 2023 às 14:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada