Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 07/08/2023 por DL (Emenda nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
07/08/2023
Autor
DL
Ementa
Indexação
Texto Integral