Outros - LEI Nº 5240 - 2023 de 17/08/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5240 - 2023
Data
17/08/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação