Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 21/08/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Emenda nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
21/08/2023
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral