Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 12/07/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
12/07/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral