Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 245/2023 de 07/08/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 245/2023
Data
07/08/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação