Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 04/09/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
04/09/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral