Outros - Lei Ordinária Nº 5.273-2023 de 06/09/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.273-2023
Data
06/09/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral