Outros - Lei Ordinária nº 5.231/2023 de 26/09/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 189 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.231/2023
Data
26/09/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral