Outros - PARECER CCJR de 18/09/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER CCJR
Data
18/09/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral