Outros - Lei Ordinária nº 5.307-2023 de 11/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 129 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.307-2023
Data
11/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação