Outros - Lei Ordinária nº 5.303-2023 de 09/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 199 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.303-2023
Data
09/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação