Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 09/10/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
09/10/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação