Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 24/10/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 8 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

24/10/2023

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação