Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 24/10/2023 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
24/10/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação