Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 11/10/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
11/10/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral