Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 31/10/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 218 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

31/10/2023

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação