Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 30/10/2023 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
30/10/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral