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Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR E CSAS de 14/11/2023 por CCJR E CSAS (Projeto de Lei nº 259 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CONJUNTO CCJR E CSAS

Data

14/11/2023

Autor

CCJR E CSAS

Ementa

Indexação

OpenAPI