Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/11/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/11/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação