Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 13/11/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/11/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral