Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 20/11/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
20/11/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral