Memorando - Memo Nº 207-c/2023 de 23/11/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 264 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 207-c/2023
Data
23/11/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral