Projeto de Lei nº 264 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
264
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
961
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Darci Jose Lermen (Assinado em: 14 de Novembro de 2023 às 14:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA AUTORIZAR A COMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM PISO SALARIAL INFERIOR AO FIXADO PELA UNIÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada