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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 437/2023 - PG de 23/11/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 264 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 437/2023 - PG

Data

23/11/2023

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI