Outros - COMPROVANTE DE ENVIO de 27/11/2023 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO
Data
27/11/2023
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação