Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 27/11/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 242 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
27/11/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral