Memorando - Memorando da PGL de 04/12/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando da PGL
Data
04/12/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral