Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 05/12/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
05/12/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral