Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 04/12/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
04/12/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral