Outros - Lei Ordinária Nº 5.342-2023 de 09/11/2023 por Poder Executivo (Emenda nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.342-2023
Data
09/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação