Outros - Lei Ordinária Nº 5.336-2023 de 07/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 179 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.336-2023
Data
07/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação