Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer prévio de 16/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer prévio
Data
16/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer jurídico prévio ao Projeto de Lei Nº 029/2016.
Indexação
Texto Integral