Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 23/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 22/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando Sanção Governamental |
| 20/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |
| 15/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Proposição lida em Plenário |