Memorando - Memo Nº 236-c/2023 - PG de 15/12/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 236-c/2023 - PG
Data
15/12/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação