Outros - Lei Ordinária nº 5.390/2023 de 15/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 264 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.390/2023
Data
15/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação