Outros - Lei Ordinária nº 5.378-2023 de 14/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 242 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.378-2023
Data
14/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação