Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 26/01/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
26/01/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral