Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 12/2024 - PG de 21/02/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 12/2024 - PG
Data
21/02/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação