Outros - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 22/02/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 280 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
22/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação