Ofício - Ofício Nº 047-2024 - DL de 27/02/2024 por Diretoria Legislativa (Substitutivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 047-2024 - DL
Data
27/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral