Outros - Proposições encaminhadas para Redação Final de 27/02/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 258 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Proposições encaminhadas para Redação Final

Data

27/02/2024

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação