Proposição - PROJETO DE LEI Nº 016/2024 de 26/02/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
Data
26/02/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação