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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 018-2024 - PG de 06/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 018-2024 - PG

Data

06/03/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI