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Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 11/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 280 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

11/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI