Memorando - MEMO Nº 26-2024 de 13/03/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 26-2024
Data
13/03/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral