Outros - Lei Ordinária Nº 5.410-2024 de 13/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 258 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.410-2024
Data
13/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação